Lei é toda norma ou conjunto de normas jurídicas gerada a partir de processos próprios do ato regulamentar e estabelecidas pelas autoridades competentes para que gerem efeitos. Toda lei deve ser vigente, valida e eficaz.

  O Estatuto, por sua vez, se baseia em normas e valores jurídicos, sendo uma forma de Direito Privado de um indivíduo, no qual, lidam com os seus direitos humanos. Portanto, é um meio em que os indivíduos podem exigir de forma simples e coesa, por uma liberdade e direitos básicos.

  Já os Códigos dão uma singularidade às regras pertencentes a uma organização jurídica sobre determinado tema, ou seja, são as normas que reúnem em uma única lei várias regras sobre o mesmo ramo do direito. Como exemplo no Brasil há o Código Civil, o Código de Processo Civil entre outros.